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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3458| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 9.721, de 6 de março de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-03-06 |
| Data da publicação: | 2019-03-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública destinados ao Departamento Penitenciário Nacional. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Concurso público Autorização Nomeação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 24, de 18 de fevereiro de 2015 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO PAULO GUEDES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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