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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3462| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 9.704, de 8 de fevereiro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-02-08 |
| Data da publicação: | 2019-02-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 157 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNAVSEC) Atos de interferência ilícita Inspeção de segurança |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO PAULO GUEDES TARCISO GOMES DE FREITAS |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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