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2014-09-16Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2014-04-30Portaria nº 209, de 28 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-04-30Portaria nº 208, de 28 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-03-12Portaria nº 97, de 7 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-03-12Portaria nº 96, de 7 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2015-07-24Portaria SE nº 771, de 22 de julho de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2013-03-21Portaria nº 1.008, de 20 de março de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2010-09-27Portaria nº 101, de 21 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ARTHUR SANCHEZ BADIN
2018-03-12Portaria Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; HELTON YOMURA
2018-12-20Portaria Interministerial nº 18, de 19 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN