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2016-04-28Portaria nº 179, de 14 de março de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2013-10-18Portaria nº 67, de 17 de outubro de 2013Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO
2014-09-03Portaria nº 65, de 2 de setembro de 2014Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; VITORE ANDRE ZILIO MAXIMIANO
2016-02-05Portaria nº 50, de 3 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2008-09-08Portaria nº 1.633, de 5 de setembro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2014-10-09Portaria nº 374, de 7 de outubro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2017-09-14Portaria CEDUC nº 53, de 14 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ROGERIO DA SILVA SOARES
2018-08-06Portaria nº 1.189, de 3 de agosto de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2021-10-25Portaria CEDUC nº 27, de 25 de outubro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; ALINE LEAL DA SILVA
2021-11-03Portaria CEDUC nº 38, de 3 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO