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2018-04-23Portaria GABDEPEN nº 125, de 9 de abril de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
2025-02-14Portaria SENASP/MJSP n° 612, de 12 de fevereiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2020-11-09Portaria da SENAJUS nº 9, de 10 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional para os Refugiados; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2022-05-30Portaria Conjunta nº 4, de 27 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Brasil. Ministério da Cidadania; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério da Educação; Gabinete do Ministro; Conselho Nacional de Justiça.; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública Federal; Casa Civil; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CIRO NOGUEIRA; CRISTIANE RODRIGUES BRITTO; RONALDO VIEIRA BENTO; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES; VICTOR GODOY VEIGA; MINISTRO LUIZ FUX; ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS; DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA
2017-07-27Portaria Interministerial nº 720, de 26 de julho de 2017Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Pública; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Ministério das Minas e Energia; Brasil. Ministério das Cidades; Brasil. Ministério da Integração Nacional; Casa Civil; Secretaria de Governo; Gabinete de Segurança Institucional; Gabinete do Ministro; ELISEU PADILHA; ANTÔNIO IMBASSAHY; SÉRGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; FERNANDO BEZERRA COELHO FILHO; BRUNO ARAÚJO; HELDER ZAHLUTH BARBALHO
2016-09-21Portaria Interministerial nº 1.896, de 16 de setembro de 2016Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Ministério de Minas e Energia; Brasil. Ministério das Cidades; Brasil. Ministério da Integração Nacional; Casa Civil; Secretaria de Governo; Gabinete de Segurança Institucional; Gabinete do Ministro; ELISEU PADILHA; ALEXANDRE DE MORAES; RAUL JUNGMANN; FERNANDO COELHO FILHO; BRUNO ARAÚJO; HELDER ZAHLUTH BARBALHO; GEDDEL VIEIRA LIMA; SÉRGIO ETCHEGOYEN
2025-09-26Portaria MJSP n° 1.030, de 25 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2015-04-29Portaria nº 307, de 27 de abril de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2025-07-30Portaria MJSP n° 986, de 28 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-02Portaria SENASP/MJSP n° 635, de 30 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO