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2018-01-09Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ÉRIKA MIALIK MARENA
2018-03-05Portaria nº 1, de 1 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY
2018-12-21Portaria nº 12, de 19 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR
2018-12-21Portaria nº 13, de 19 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ISALINO ANTÔNIO GIACOMET JÚNIOR
2015-12-24Portaria nº 124, de 18 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARCELLO BARROS DE OLIVEIRA
2017-10-05Portaria nº 47, de 21 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA
2017-11-23Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2018-12-27Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2014-04-09Portaria nº 240, de 8 de abril de 2014Brasil. Presidência a República; Secretaria de Direitos Humanos; IDELI SALVATTI
2019-08-26Portaria nº 8, de 23 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; ERIKA MIALIK MARENA