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Issue Date
Title
Author(s)
2017-11-07
Portaria nº 630, de 3 de novembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
JEFFERSON DE ALMEIDA
2017-11-07
Portaria nº 631, de 3 de novembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
JEFFERSON DE ALMEIDA
2014-09-16
Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2017-07-28
Portaria nº 362, de 28 de julho de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2014-04-30
Portaria nº 209, de 28 de abril de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-04-30
Portaria nº 208, de 28 de abril de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-03-12
Portaria nº 97, de 7 de março de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-03-12
Portaria nº 96, de 7 de março de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2015-07-24
Portaria SE nº 771, de 22 de julho de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2017-06-19
Portaria nº 296, de 14 de junho de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
Author
21
Brasil. Ministério da Justiça e S...
19
Brasil. Ministério da Justiça
2
Brasil. Ministério da Justiça e C...
2
Brasil. Ministério da Segurança P...
2
Brasil. Ministério das Relações E...
1
Brasil. Ministério da Infraestrutura
1
Brasil. Ministério de Estado do D...
1
Brasil. Ministério do Trabalho
1
Brasil. Ministério Extraordinário...
Subject
12
Departamento Penitenciário Nacion...
6
Prioridades
5
Alternativas penais
5
Financiamento de projeto
5
Fiscalização
5
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
4
Autorização de residência
4
Conselho Administrativo de Defesa...
4
Controle
4
Ministério da Justiça (MJ)
.
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Date issued
4
2020 - 2022
35
2010 - 2019
4
2001 - 2009
???jsp.search.facet.refine.type???
38
Portaria
4
Portaria Interministerial
1
Portaria Conjunta
Has File(s)
43
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