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2022-02-22Medida Provisória nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO
2018-12-11Ato Normativo Conjunto nº 1, de 10 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA; SIDNEI CORRÊA MARQUES
2021-12-13Ordem de Serviço nº 3/2021, GAB-SENAD/SENAD/MJSPBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2018-11-20Ordem de Serviço nº 4/2018 GAB-SENAD/SENADBrasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; JOÃO LUIZ PINTO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA
2016-11-24Ordem de Serviço nº 05/2016 GAB-CONJURBrasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Consultoria Jurídica; MARCOS ROBERTO ALCOFORADO KUNTZ
2023-05-24Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-07-18Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSAR TEBET; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; CARLOS ROBERTO LUPI
1830-03-15Decisão nº 77, de 15 março de 1830Brasil.; Brasil; JOÃO CARNEIRO DE CAMPOS
2020-07-22Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de FeminicídioBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade; Coordenação de Prevenção às Violências contra Mulheres; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
1643-11-29Alvará de 29 de novembro de 1643João IV, Rei de Portugal, 1604-1656; Portugal; JÕAO IV