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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-05-27T01:01:36Z-
dc.date.available2020-05-27T01:01:36Z-
dc.date.created2019-01-03-
dc.date.issued2019-01-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/378-
dc.description.abstractAltera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.pt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectRepresentação processualpt_BR
dc.subjectCópia de documentopt_BR
dc.subjectAdministração da justiçapt_BR
dc.titleLei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureSÉRGIO MOROpt_BR
dc.contributor.signaturePAULO GUEDESpt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.906, de 4 de julho de 1994pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.105, de 16 de março de 2015pt_BR
dc.description.otherAltera as Leis nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).pt_BR
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