Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-27T01:01:36Z	-
dc.date.available	2020-05-27T01:01:36Z	-
dc.date.created	2019-01-03	-
dc.date.issued	2019-01-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/378	-
dc.description.abstract	Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.	pt_BR
dc.subject	Acesso à justiça	pt_BR
dc.subject	Representação processual	pt_BR
dc.subject	Cópia de documento	pt_BR
dc.subject	Administração da justiça	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SÉRGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO GUEDES	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015	pt_BR
dc.description.other	Altera as Leis nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).	pt_BR
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