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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
Título: | Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-01-03 |
Data da publicação: | 2019-01-04 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. |
Palavras-chave: | Acesso à justiça Representação processual Cópia de documento Administração da justiça |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 |
Notas: | Altera as Leis nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO PAULO GUEDES ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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