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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/378
Autor : | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral |
Título : | Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019 |
metadata.dc.date.created: | 2019-01-03 |
Fecha de publicación : | 2019-01-04 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
metadata.dc.type: | Lei |
Resumen : | Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. |
Palabras clave : | Acesso à justiça Representação processual Cópia de documento Administração da justiça |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 |
metadata.dc.description.other: | Altera as Leis nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). |
metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO PAULO GUEDES ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
Aparece en las colecciones: | - Leis |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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