| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2025-06-11 | Portaria de pessoal do Ministro nº 124/2025 | Altera a Portaria MJSP nº 309, de 11 de dezembro de 2023, que designa membros para compor o Conselho Nacional de Segurança Pública - CNSP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-04-30 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 85/2025 | Designar para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD como representantes do Ministério Público Federal | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-31 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 72/2025 | Reconduzir para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos os representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2023-03-23 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 39/2023 | Designar para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD os seguintes representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
| 2021-03-12 | Portaria do Ministro nº 108/2021 | Reconduzir, na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, como representantes do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2025-06-10 | Portaria de pessoal 271 , de 09 de junho de 2025 | Designa integrantes da Comissão Técnica de Avaliação de Projetos de Inovação e Tecnologia na Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-03-31 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 74/2025 | Designa representante para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-11-11 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 250/2024 | Designa representantes para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-07-17 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 161/2024 | Designa representantes para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-04-03 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 61/2024 | Designa representantes para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-02-27 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 40/2024 | Designa representante para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2024-01-12 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 7/2024 | Designa representante para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
| 2023-11-09 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 275/2023 | Designar representantes para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
| 2023-05-05 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 88/2023 | Designar representantes para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
| 2023-02-17 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 22/2023 | Designar representantes para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |
| 2022-11-04 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 237/2022 | Designar representantes para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2022-08-10 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 196/2022 | Designa representante para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2022-06-21 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 146/2022 | Designar representantes para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2022-05-11 | Portaria de Pessoal do Ministro nº 113/2022 | Designar representantes para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2021-08-17 | Portaria do Ministro nº 350/2021 | Designa representante para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
