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Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)  Collection home page

Esta coleção dispõe os atos normativos revisados e consolidados em conformidade com o Decreto nº 10.139 de 28 de Novembro de 2019.

Os atos normativos que não se enquadram nos normativos inferiores categorizados em: Portarias, Resoluções e Instruções Normativas fazem parte desta coleção.

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Issue DateTitleResumeAuthor(s)
2021-04-20Despacho nº 233/2021/GM/MJOpina sobre a prorrogação, até 31 de maio de 2021, do período de excepcionalidade de que trataram as Portarias MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, nº 132, de 22 de março de 2020, e os Despachos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020, nº 546, de 21 de maio de 2020, nº 584, de 17 de junho de 2020, nº 637, de 15 de julho de 2020, nº 693, de 12 de agosto de 2020, nº 737, de 10 de setembro de 2020, nº 784, de 8 de outubro de 2020, nº 821, de 6 de novembro de 2020, nº 837, de 3 de dezembro de 2020 e nº 4, de 8 de janeiro de 2021 e Decisões do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 161, de 12 de fevereiro de 2021, e nº 302, de 12 de março de 2021.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RENATO DANTAS DE ARAÚJO
2021-03-12Decisão do Ministro nº 302/2021Aprova o Despacho nº 139/2021/GM/MJ, de 11 de março de 2021, adotando, como decisão, as propostas nele constantes, itens 3.1/3.3.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-03-12Despacho nº 139/2021/GM/MJOpina sobre a prorrogação, até 20 de abril de 2021, do período de excepcionalidade de que trataram as Portarias MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, nº 132, de 22 de março de 2020 e os Despachos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 584, de 17 de junho de 2020, nº 637, de 15 de julho de 2020, nº 693, de 12 de agosto de 2020, nº 737, de 10 de setembro de 2020, nº 784, de 8 de outubro de 2020, nº 821, de 6 de novembro de 2020, nº 837, de 3 de dezembro de 2020 e nº 4, de 8 de janeiro de 2021 e Decisão do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 161, de 12 de fevereiro de 2021.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RENATO DANTAS DE ARAÚJO
2021-02-12Decisão do Ministro nº 161/2021Aprova a Nota Técnica nº 58/2021/GM/MJ, de 12 de fevereiro de 2021, adotando, como decisão, as propostas nela constantes, itens 2 a 6.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-02-15Nota Técnica nº 58/2021/GM/MJDispõe sobre a prorrogação, pelo prazo de 40 dias, do período de expecionalidade tratado na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020 e nos Despachos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020, nº 546, de 21 de maio de 2020, nº 584, de 17 de junho de 2020, nº 637, de 15 de julho de 2020, nº 693, de 12 de agosto de 2020, nº 737, de 10 de setembro de 2020, nº 784, de 8 de outubro de 2020, nº 821, de 6 de novembro de 2020, nº 837, de 3 de dezembro de 2020, e nº 4, de 8 de janeiro de 2021 e dispõe sobre a gradativa remobilização presencial, a partir de 15 de março de 2021, dos servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, dos níveis 3 e superiores.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RENATO DANTAS DE ARAÚJO
2021-01-08Despacho nº 4, de 8 de janeiro de 2021Confirma a validade e a continuidade de produção de efeitos dos atos regularmente praticados com fundamento na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020, e nos Despachos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020, nº 546, de 21 de maio de 2020, nº 584, de 17 de junho de 2020, nº 637, de 15 de julho de 2020, nº 693, de 12 de agosto de 2020, nº 737, de 10 de setembro de 2020, nº 784, de 8 de outubro de 2020, nº 821, de 6 de novembro de 2020, e nº 837, de 3 de dezembro de 2020, e dispõe sobre as medidas administrativas, estudos e planejamentos, e/ou proposição de eventuais planos ou atos normativos a serem praticados pela Secretaria Executiva, dentro de sua área de competência, em razão das novas disposições apresentadas na Instrução Normativa ME/SEDGGD/SGDP nº 109, de 29 de outubro de 2020.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TERCIO ISSAMI TOKANO
2009-05-25Norma de Serviço nº 9, de 29 de abril de 2009Regula a utilização de serviços postais nas Unidades do Núcleo Central do Ministério da Justiça, observando os princípios da racionalidade e economicidade, que regem a Administração Pública.Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração Pública; SYLVIO DE ANDRADE JÚNIOR
2020-12-03Despacho nº 837, de 3 de dezembro de 2020Confirma a validade e a continuidade de produção de efeitos dos atos regularmente praticados com fundamento na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020, e no Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 821, de 6 de novembro de 2020 e dispõe sobre as medidas administrativas, estudos e plejamentos, e/ou proposição de eventuais planos ou atos normativos a serem trazidos pela Secretaria Executiva, dentro de sua área de competência, em razão das novas disposições apresentadas na Instrução Normativa ME/SEDGGD/SGDP nº 109, de 29 de outubro de 2020.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-11-06Despacho nº 821, de 6 de novembro de 2020Confirma a validade e a continuidade de produção de efeitos dos atos regularmente praticados com fundamento na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020, e no Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 784, de 8 de outubro de 2020 e dispõe sobre as medidas administrativas, estudos e plejamentos, e/ou proposição de eventuais planos ou atos normativos a serem trazidos pela Secretaria Executiva, dentro de sua área de competência, em razão das novas disposições apresentadas na Instrução Normativa ME/SEDGGD/SGDP nº 109, de 29 de outubro de 2020.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-10-08Despacho nº 784, de 8 de outubro de 2020Confirma a validade e a continuidade de produção de efeitos dos atos regularmente praticados com fundamento na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020, e nos Despachos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020, nº 546, de 21 de maio de 2020, nº 584, de 17 de junho de 2020, e nº 637, de 15 de julho de 2020, nº 693, de 12 de agosto de 2020, e nº 737, de 10 de setembro de 2020.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-09-10Despacho nº 737, de 10 de setembro de 2020Confirma a validade e a continuidade de produção de efeitos dos atos regularmente praticados com fundamento na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020, e nos Despachos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020, e nº 546, de 21 de maio de 2020, nº 584, de 17 de junho de 2020, nº 637, de 15 de julho de 2020, e nº 693, de 12 de agosto de 2020.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-08-12Despacho nº 693, de 12 de agosto de 2020Confirma a validade e a continuidade de produção de efeitos dos atos regularmente praticados com fundamento na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020, e nos Despachos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020, nº 546, de 21 de maio de 2020, nº 584, de 17 de junho de 2020, e nº 637, de 15 de julho de 2020.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-07-15Despacho nº 637, de 15 de julho de 2020Confirma a validade e a continuidade de produção de efeitos dos atos regularmente praticados com fundamento na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020, e nos Despachos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020, e nº 546, de 21 de maio de 2020.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-06-17Despacho nº 584, de 16 de junho de 2020Confirma a validade e a continuidade de produção de efeitos dos atos regularmente praticados com fundamento na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020, e nos Despachos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020, e nº 546, de 21 de maio de 2020.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-05-21Despacho nº 546, de 21 de maio de 2020Confirma a validade e a continuidade de produção de efeitos dos atos regularmente praticados com fundamento na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020, e no Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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