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Authors: Mello, Celso Antônio Bandeira de.
Title: Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas
Other Titles: Essential nature of mixed economy societies and public enterprises
Issue Date: 2021-01
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 383-390, jan./mar. 2021.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: 1. As empresas e fundações do Estado como entidades auxiliares da administração. 2. Características da sua personalidade jurídica de direito privado. 3. Tipos fundamentais: exploração de atividade econômica e prestação de serviços públicos. 4. Normas sobre licitação. 5. Regime jurídico de pessoal. 6. Conclusões.
Keywords: Sociedade de economia mista
Empresa pública
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Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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