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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3812| Authors: | Mello, Celso Antônio Bandeira de. |
| Title: | Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas |
| Other Titles: | Essential nature of mixed economy societies and public enterprises |
| Issue Date: | 2021-01 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 5, n. 16, p. 383-390, jan./mar. 2021. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | 1. As empresas e fundações do Estado como entidades auxiliares da administração. 2. Características da sua personalidade jurídica de direito privado. 3. Tipos fundamentais: exploração de atividade econômica e prestação de serviços públicos. 4. Normas sobre licitação. 5. Regime jurídico de pessoal. 6. Conclusões. |
| Keywords: | Sociedade de economia mista Empresa pública |
| metadata.dc.description.other: | O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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