Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3815
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto de 26 de setembro de 1995
metadata.dc.date.created: 1995-09-26
Issue Date: 1995-09-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15057
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências.
Keywords: Programa de Integração
Informações Criminais
Rede informatizada
Segurança Pública
Cadastro nacional
Cadastro estadual
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
NELSON A. JOBIM
Appears in Collections:- Decretos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DSN_1995_09_26.pdfRevogado186.19 kBAdobe PDFView/Open
DSN_1995_09_26.htmlRevogado6.05 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.