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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3815| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto de 26 de setembro de 1995 |
| Data da assinatura: | 1995-09-26 |
| Data da publicação: | 1995-09-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15057 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Programa de Integração Informações Criminais Rede informatizada Segurança Pública Cadastro nacional Cadastro estadual |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 |
| Revogado por: | Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NELSON A. JOBIM |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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