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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Decreto de 26 de setembro de 1995 |
Data da assinatura: | 1995-09-26 |
Data da publicação: | 1995-09-27 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15057 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Cria o Programa de Integração das Informações Criminais, e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Programa de Integração Informações Criminais Rede informatizada Segurança Pública Cadastro nacional Cadastro estadual |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 |
Revogado por: | Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007 |
Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NELSON A. JOBIM |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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