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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/381| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP) |
| Título: | Resolução nº 1, de 29 de abril de 2008 |
| Data da assinatura: | 2008-04-29 |
| Data da publicação: | 2008-05-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Estabelece objetivos e critérios para a liberação dos recursos financeiros geridos pelo Departamento Penitenciário Nacional. |
| Palavras-chave: | Recursos financeiros Descentralização de recursos financeiros |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Resolução nº 4, de 9 de maio de 2006 |
| Signatário: | SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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