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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3844
Autor(es): | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional Diretoria do Sistema Penitenciário Federal |
Título: | Portaria DISPF nº 19, de 14 de dezembro de 2018 |
Data da assinatura: | 2018-12-14 |
Data da publicação: | 2018-12-17 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, nº 182, 17 de dezembro de 2018, p. 10-11 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Padroniza as visitas sociais aos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional durante o recesso de final de ano. |
Palavras-chave: | Preso Direito de visita Visita social Penitenciária federal Recesso de final de ano |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria nº 10.960, de 26 de Outubro de 2018 |
Signatário: | CINTIA RANGEL ASSUMPÇÃO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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