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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3866| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 98.936, de 8 de janeiro de 1990 |
| Data da assinatura: | 1990-01-08 |
| Data da publicação: | 1990-01-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial, Seção 1, p. 2769-2770 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Aprova o Protocolo de Intenções que institucionalizou o Conselho Nacional de Segurança Pública CONASP, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) Protocolo de Intenções Competência Composição |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Decreto nº 2.169, de 4 de março de 1997 |
| Signatário: | JOSÉ SARNEY J. SAULO RAMOS |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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