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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-09-27
Issue Date: 2006-09-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
Keywords: Políticas sobre drogas
Dependente químico
Reinserção social
Entorpecente
Prevenção
metadata.dc.description.status: Revogado parcialmente
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 5.772, de 8 de maio de 2006
metadata.dc.description.other: Revogado parcialmente pelos Decretos nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011 e nº 9.926, de 19 de julho de 2019.
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000
Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
JORGE ARMANDO FELIX
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