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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/392| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006 |
| Data da assinatura: | 2006-09-27 |
| Data da publicação: | 2006-09-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Políticas sobre drogas Dependente químico Reinserção social Entorpecente Prevenção |
| Situação: | Revogado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.772, de 8 de maio de 2006 |
| Notas: | Revogado parcialmente pelos Decretos nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011 e nº 9.926, de 19 de julho de 2019. |
| Revoga: | Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000 Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro de 2002 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JORGE ARMANDO FELIX |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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