Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3939
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
Título: | Portaria nº 86, de 30 de março de 2021 |
Data da assinatura: | 2021-03-30 |
Data da publicação: | 2021-03-31 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 31 de março de 2021 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Altera o art. 12, § 3º e inclui os §§7º e 8º no artigo 12 da Portaria GAB DEPEN Nº 63, de 31 de janeiro de 2020, que disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação de Gestão de Pessoas, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Palavras-chave: | Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Qualificação profissional Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Capacitação e aperfeiçoamento profissional |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria GAB DEPEN Nº 63, de 31 de janeiro de 2020 Decreto Nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 |
Signatário: | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
PRT_DEPEN_2021_86.pdf | 150.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
PRT_DEPEN_2021_86.html | 35.12 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.