Resolução n° 17, de 25 de julho de 2003

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq)
Title:	Resolução n° 17, de 25 de julho de 2003
metadata.dc.date.created:	2003-07-25
Issue Date:	2003-07-29
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.
Keywords:	Documentos históricos Declaração de interesse público e social Arquivo privado
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.alteredby:	Resolução nº 46, de 22 de dezembro de 2020
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução CONARQ nº 47, de 26 de abril de 2021
metadata.dc.relation.replaces:	Resolução nº 12, de 7 de dezembro de 1999
metadata.dc.contributor.signature:	JAIME ANTUNES DA SILVA
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