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1939Decreto-Lei nº 204, de 25 de janeiro de 1938Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA; EURICO G. DUTRA; HENRIQUE A. GUILHERM; JOÃO DE MENDONÇA LIMA; MARIO DE PIMENTEL BRANDÃO; FERNANDO COSTA; GUSTAVO CAPANEMA; WALDEMAR FALCÃO
1943-06-29Decreto-Lei nº 5.630, de 29 de junho de 1943Brasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; A. DE SOUZA COSTA
1941-07-18Decreto-Lei nº 3.442, de 18 de julho de 1941Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA
1941Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA
1944Decreto-Lei nº 5.971, de 5 de novembro de 1943Brasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; A. DE SOUZA COSTA
1939-08-12Decreto nº 4.517, de 12 de agosto de 1939Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO NEGRÃO DE LIMA
1942-07-14Decreto-Lei nº 4.473, de 14 de julho de 1942Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; VASCO T. LEITÃO DA CUNHA; A. DE SOUZA COSTA
2024-02-07Decreto nº 11.908, de 6 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2024-02-15Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
1961-03-23Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA