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Issue Date	Title	Author(s)
2024-08-20	Decreto nº 12.143, de 19 de agosto de 2024	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-23	Decreto nº 12.337, de 20 de dezembro de 2024	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA
2024-12-31	Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024	Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
1861-02-16	Decreto n. 2.750 , de 16 de fevereiro de 1861	Brasil.; Brasil; JOÃO LUSTOSA DA CUNHA PARANAGUÁ
2024-02-07	Decreto nº 11.908, de 6 de fevereiro de 2024	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2024-02-22	Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
1971-09-03	Decreto nº 69.162, de 2 de setembro de 1971	Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID
2023-09-06	Decreto nº 11.692, de 5 de setembro de 2023	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MAURO LUIZ LECKER VIERA
1902	Decreto nº 4.728, de 2 de janeiro de 1903	Brasil.; Brasil; FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES; J. J. SEABRA
2024-01-04	Decreto nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RICARDO GARCIA CAPPELLI; MARIA LAURA DA ROCHA