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2019-06-04Decreto nº 9.817, de 3 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2010-12-31Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2013-08-15Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2014-09-25Decreto nº 8.319, de 24 de setembro de 2014Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA; MIRIAM BELCHIOR
2011-11-25Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2019-04-11Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; OSMAR TERRA; DAMARES REGINA ALVES
2018-11-19Decreto nº 9.565, de 16 de novembro de 2018Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; RODRIGO MAIA; RAUL JUNGMANN
2019-11-22Decreto nº 10.125, de 21 de novembro de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO
2017-11-21Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
2019-11-07Decreto nº 10.101, de 6 de novembro de 2019Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ONYX LORENZONI