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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2009-06-19
Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
2021-12-16
Decreto nº 10.895, de 16 de dezembro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
1997-11-13
Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
2019-06-25
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ONYX LORENZONI
2019-09-30
Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
2023-12-22
Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Autor
15
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Presidência a República
Título
3
Comercialização de arma de fogo
3
Registro de arma de fogo
3
Sistema Nacional de Armas (SINARM)
2
Alteração de dispositivo
2
Carteira de identidade
2
Comercialização de munição
2
Departamento de Polícia Federa (DPF)
2
Fiscalização
2
Fundo financeiro
2
Fundo para Aparelhamento e Operac...
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Fecha de lanzamiento
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8
2010 - 2019
2
2000 - 2009
3
1990 - 1999
1
1983 - 1989
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16
Decreto