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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/405| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Arquivo Nacional |
| Título: | Portaria nº 252, de 30 de dezembro de 2015 |
| Data da assinatura: | 2015-12-30 |
| Data da publicação: | 2016-01-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 91 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece os procedimentos para transferência ou recolhimento de acervos arquivisticos públicos, em qualquer suporte, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para o Arquivo Nacional. |
| Palavras-chave: | Acervo arquivístico público Documentação arquivística Poder Executivo Federal Transferência Recolhimento |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Instrução Normativa nº 1, de 18 de abril de 1997 |
| Signatário: | JAIME ANTUNES DA SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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