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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/410| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 19, de 19 de janeiro de 1993 |
| Data da assinatura: | 1993-01-19 |
| Data da publicação: | 1993-01-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 808 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre as representações a que se refere o art. 1º do Decreto de 4 de janeiro de 1993, contendo denúncias e reclamações relativas a irregularidades e a atos de improbidade na Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional. |
| Palavras-chave: | Improbidade administrativa Denúncia |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 444, de 02 de junho de 2017 |
| Signatário: | MAURICIO CORRÊA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_1993_19.pdf | Revogado | 194.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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