Portaria nº 19, de 19 de janeiro de 1993

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-06-01T14:56:19Z	-
dc.date.available	2020-06-01T14:56:19Z	-
dc.date.created	1993-01-19	-
dc.date.issued	1993-01-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/410	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre as representações a que se refere o art. 1º do Decreto de 4 de janeiro de 1993, contendo denúncias e reclamações relativas a irregularidades e a atos de improbidade na Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria nº 444, de 02 de junho de 2017	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.title	Portaria nº 19, de 19 de janeiro de 1993	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	MAURICIO CORRÊA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 808	pt_BR
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