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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 19, de 19 de janeiro de 1993
metadata.dc.date.created: 1993-01-19
Issue Date: 1993-01-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 808
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre as representações a que se refere o art. 1º do Decreto de 4 de janeiro de 1993, contendo denúncias e reclamações relativas a irregularidades e a atos de improbidade na Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional.
Keywords: Improbidade administrativa
Denúncia
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 444, de 02 de junho de 2017
metadata.dc.contributor.signature: MAURICIO CORRÊA
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