Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4123| Authors: | Guimarães, Leonardo Augusto |
| Title: | A Lei Nº 13.491/17 e os Crimes Militares por Extensão: reflexos na atividade de polícia judiciária militar |
| Issue Date: | 2018 |
| metadata.dc.type: | Artigo - SUSP |
| Abstract: | Este trabalho analisa o advento da Lei nº 13.491 de 13 de outubro de 2017 e o reflexo na atividade de Polícia Judiciária Militar. Tal abordagem se faz necessária em virtude da ampliação do rol de crimes militares, e, portanto, da maneira de realizar a adequação típica penal no que tange aos delitos que podem ser comuns ou militares de acordo com a situação fática, e, a consequente subsunção às novas regras impostas pela Lei nº 13.491/17. |
| Keywords: | Lei nº 13,491/2017 Crime Militar por Extensão Polícia Judiciária Militar Polícia Militar do DF Distrito Federal |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| metadata.dc.description.physical: | 28 p. |
| Appears in Collections: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| A lei nº 13.491-17 e os crimes militares por extensão_reflexos na atividade de polícia judiciária militar.pdf | 506.43 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.