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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4123| Autor(es): | Guimarães, Leonardo Augusto |
| Título: | A Lei Nº 13.491/17 e os Crimes Militares por Extensão: reflexos na atividade de polícia judiciária militar |
| Data da publicação: | 2018 |
| Tipo: | Artigo - SUSP |
| Resumo: | Este trabalho analisa o advento da Lei nº 13.491 de 13 de outubro de 2017 e o reflexo na atividade de Polícia Judiciária Militar. Tal abordagem se faz necessária em virtude da ampliação do rol de crimes militares, e, portanto, da maneira de realizar a adequação típica penal no que tange aos delitos que podem ser comuns ou militares de acordo com a situação fática, e, a consequente subsunção às novas regras impostas pela Lei nº 13.491/17. |
| Palavras-chave: | Lei nº 13,491/2017 Crime Militar por Extensão Polícia Judiciária Militar Polícia Militar do DF Distrito Federal |
| Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| Descrição fisica: | 28 p. |
| Aparece nas coleções: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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| A lei nº 13.491-17 e os crimes militares por extensão_reflexos na atividade de polícia judiciária militar.pdf | 506.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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