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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2021-05-28T21:20:51Z-
dc.date.available2021-05-28T21:20:51Z-
dc.date.created2017-10-05-
dc.date.issued2017-10-19-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/4151-
dc.description.abstractDispõe sobre padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade.pt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)pt_BR
dc.subjectSistema Prisionalpt_BR
dc.subjectTratamento penalpt_BR
dc.subjectQualidadept_BR
dc.subjectVestuáriopt_BR
dc.subjectHigienizaçãopt_BR
dc.subjectAssistência materialpt_BR
dc.subjectPresidiáriopt_BR
dc.titleResolução nº 4, de 5 de outubro de 2017pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciáriapt_BR
dc.contributor.signatureCESAR MECCHI MORALESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 21-22pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984pt_BR
dc.relation.referencesResolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994pt_BR
dc.relation.referencesResolução CNPCP nº 1, de 20 de março de 1995pt_BR
dc.relation.referencesPortaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014pt_BR
dc.relation.referencesPortaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014pt_BR
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