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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4151| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 4, de 5 de outubro de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-10-05 |
| Data da publicação: | 2017-10-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 21-22 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Sistema Prisional Tratamento penal Qualidade Vestuário Higienização Assistência material Presidiário |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Resolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994 Resolução CNPCP nº 1, de 20 de março de 1995 Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014 Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014 |
| Signatário: | CESAR MECCHI MORALES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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