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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 152, de 27 de maio de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-05-27
Issue Date: 2021-05-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 203-204
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta as transferências de recursos provenientes da alienação de bens objetos de apreensão e perdimento, em favor da União, oriundos da prática de crimes relacionados a drogas, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.
Keywords: Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)
Transferência de recursos
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Polícia Federal (PF)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019
Portaria Senad/MJSP nº 18, de 27 de agosto de 2019
Portaria Senad nº 11, de 3 de julho de 2019
Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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