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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4155
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria MJSP nº 152, de 27 de maio de 2021 |
metadata.dc.date.created: | 2021-05-27 |
Issue Date: | 2021-05-28 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 203-204 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Regulamenta as transferências de recursos provenientes da alienação de bens objetos de apreensão e perdimento, em favor da União, oriundos da prática de crimes relacionados a drogas, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. |
Keywords: | Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) Transferência de recursos Polícia Rodoviária Federal (PRF) Polícia Federal (PF) |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019 Portaria Senad/MJSP nº 18, de 27 de agosto de 2019 Portaria Senad nº 11, de 3 de julho de 2019 Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993 |
metadata.dc.contributor.signature: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
Appears in Collections: | Portarias |
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