Portaria MJSP nº 262, de 16 de junho de 2021

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-17T22:53:56Z	-
dc.date.available	2021-06-17T22:53:56Z	-
dc.date.created	2021-06-16	-
dc.date.issued	2021-06-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4363	-
dc.description.abstract	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)	pt_BR
dc.subject	Regimento interno	pt_BR
dc.subject	Composição e organização	pt_BR
dc.subject	Competências e atribuições	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 262, de 16 de junho de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 78-79	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997	pt_BR
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