Portaria MJSP nº 262, de 16 de junho de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 262, de 16 de junho de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-06-16
Issue Date:	2021-06-17
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 78-79
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Keywords:	Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) Regimento interno Composição e organização Competências e atribuições
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES
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