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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 262, de 16 de junho de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-06-16
Fecha de publicación : 2021-06-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 78-79
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Palabras clave : Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)
Regimento interno
Composição e organização
Competências e atribuições
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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