Portaria MJSP nº 206, de 16 de junho de 2021

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-17T22:57:25Z	-
dc.date.available	2021-06-17T22:57:25Z	-
dc.date.created	2021-06-16	-
dc.date.issued	2021-06-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4364	-
dc.description.abstract	Disciplina os procedimentos para indicação dos membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC referidos no § 4º do art. 3º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020.	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)	pt_BR
dc.subject	Membro	pt_BR
dc.subject	Indicação	pt_BR
dc.subject	Chamamento público	pt_BR
dc.subject	Composição e organização	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 206, de 16 de junho de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDERSON GUSTAVO TORRES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 77-78	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020	pt_BR
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