Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4364
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 206, de 16 de junho de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-06-16
Issue Date: 2021-06-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 77-78
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Disciplina os procedimentos para indicação dos membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC referidos no § 4º do art. 3º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020.
Keywords: Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)
Membro
Indicação
Chamamento público
Composição e organização
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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