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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4364| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 206, de 16 de junho de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-06-16 |
| Data da publicação: | 2021-06-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 77-78 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina os procedimentos para indicação dos membros do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC referidos no § 4º do art. 3º do Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) Membro Indicação Chamamento público Composição e organização |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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