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2019-03-18
Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
DAMARES REGINA ALVES
2019-01-04
Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-01-04
Lei nº 13.789, de 3 de janeiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2019-01-04
Lei nº 13.791, de 3 de janeiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
2019-04-29
Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
;
DAMARES REGINA ALVES
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-06-18
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
ONYX LORENZONI
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-07-09
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SERGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
MARCOS CÉSAR PONTES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
;
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Subject
2
Consórcio público
2
Convênio
2
Exigência legal
2
União Federal
1
Acesso à justiça
1
Acolhimento
1
Administração da justiça
1
Administração direta
1
Adolescente
1
Agente de segurança pública
.
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17
Lei
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17
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