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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-01-03
Issue Date: 2019-01-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Keywords: Acesso à justiça
Representação processual
Cópia de documento
Administração da justiça
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
metadata.dc.description.other: Altera as Leis nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
PAULO GUEDES
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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