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2023-10-31Lei nº 14.714, de 30 de outubro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-11-01Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES
2023-11-07Lei nº 14.720, de 7 de novembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-11-16Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSSAR TEBET; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; CARLOS ROBERTO LUPI; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2023-11-14Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2023-11-20Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-11-17Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA; LUIZ MARINHO
2023-11-03Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2023-11-23Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CRISTINA KIOMI MORI; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSSAR TEBET; CARLOS ROBERTO LUPI; RUI COSTA DOS SANTOS; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2023-11-27Lei nº 14.736. de 24 de novembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA