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2025-09-16Lei n° 15.208, de 15 de setembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-16Lei n° 15.209, de 15 de setembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
1996-07-16Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; NELSON A. JOBIM; ARLINDA PORTO; ADIB JATENE
2025-09-30Lei Complementar n° 219, de 29 de setembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2025-10-07Lei n° 15.232, de 6 de outubro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
2025-10-07Lei n° 15.231, de 6 de outubro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2012-05-18Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MARIA DO ROSÁRIO NUNES
2025-09-17Lei n° 15.211, de 17 de setembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIS MANUEL RABELO FERNANDES; SONIA FAUSTINO MENDES; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; FERNANDO HADDAD; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIMONE NASSAR TEBET; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
2006-08-08Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; DILMA ROUSSEFF
2018-08-15Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; EDUARDO REFINETTI GUARDIA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GILBERTO MAGALHÃES OCCHI; GILBERTO KASSAB; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; GUSTAVO DO VALE ROCHA; ILAN GOLDFAJN; RAUL JUNGMANN; ELISEU PADILHA