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2020-02-07Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2021-07-16Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO
2021-09-09Lei nº 14.202, de 8 de setembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-09-08Lei nº 14.201, de 6 de setembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-08-27Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; BENTO ALBUQUERQUE; CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO; LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA; BRUNO BIANCO LEAL
2021-09-28Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; BENTO ALBUQUERQUE
2021-09-30Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2021-10-01Lei nº 14.210, de 30 de setembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2022-01-04Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA; MARCELO PACHECO DOS GUARANYS; TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
2021-12-29Lei nº 14.280, de 28 de dezembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES