Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Leis
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 31-40 of 172 (Search time: 0.003 seconds).
previous
1
2
3
4
5
6
7
...
18
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2020-02-07
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
2021-07-16
Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO
2021-09-09
Lei nº 14.202, de 8 de setembro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-09-08
Lei nº 14.201, de 6 de setembro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-08-27
Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
;
BENTO ALBUQUERQUE
;
CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO
;
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
;
BRUNO BIANCO LEAL
2021-09-28
Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
;
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
;
BENTO ALBUQUERQUE
2021-09-30
Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2021-10-01
Lei nº 14.210, de 30 de setembro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2022-01-04
Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
;
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
;
TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA
2021-12-29
Lei nº 14.280, de 28 de dezembro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Author
164
Brasil. Presidência da República
4
Brasil. Presidência da República.
1
Brasil
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Presidência a República
1
Presidência da República
Subject
26
Altera ato normativo
13
COVID-19
10
Coronavírus
10
Homenagem
7
Altera atos normativos
7
Alteração de ato normativo
5
Alteração legislativa
4
Cargos em comissão
4
Cultura nacional
4
Sistema Único de Saúde (SUS)
.
next >
Date issued
98
2023
26
2022
25
2020
23
2021
???jsp.search.facet.refine.type???
163
Lei
4
Portaria
3
Lei Complementar
1
LEI
1
Lei complementar
Has File(s)
172
true