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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-09-27
Issue Date: 2021-09-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-5
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Keywords: Documento Eletrônico de Transporte (DTe)
Transporte rodoviário
Território nacional
Pagamento eletrônico
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018
Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001
metadata.dc.description.other: Revoga-se o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
PAULO GUEDES
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
BENTO ALBUQUERQUE
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