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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5528| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-09-27 |
| Data da publicação: | 2021-09-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-5 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DTe); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. |
| Palavras-chave: | Documento Eletrônico de Transporte (DTe) Transporte rodoviário Território nacional Pagamento eletrônico |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018 Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001 Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018 Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001 |
| Notas: | Revoga-se o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES PAULO GUEDES TARCÍSIO GOMES DE FREITAS BENTO ALBUQUERQUE |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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