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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.210, de 30 de setembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-09-30
Issue Date: 2021-10-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
Keywords: Processo administrativo
Decisão coordenada
Administração pública federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
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